O que esperar das mudanças operacionais, novas regras e prazos do processo
A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a minuta do edital da 9ª Rodada de Disponibilidade de Áreas, que buscará disponibilizar 7.000 áreas, trazendo mudanças relevantes no processo de oferta pública e leilão de áreas para fins de pesquisa e lavra mineral. A proposta reflete avanços na digitalização, maior rigor regulatório e ajustes operacionais que impactam diretamente os participantes. Atualmente o edital ainda está em fase de consulta pública e ele poderá conter alterações quando publicado oficialmente.
A minuta do 9º edital apresenta diversas atualizações em relação ao edital da 8ª Rodada.
Essas mudanças indicam um esforço da ANM em tornar o processo mais competitivo, transparente e alinhado com práticas digitais e financeiras mais robustas.
Uma das principais novidades é a parceria com a B3 (Bolsa de Valores Brasileira) para uso de sua Plataforma de Leilões. Esta será usada para inscrição, manifestação de interesse, registro de propostas financeiras e pagamento. Isso representa uma mudança significativa em relação às rodadas anteriores por possibilitar maior segurança e estabilidade operacional proporcionada pela experiência e infraestrutura da B3.
Outra inovação é a criação da etapa de Garantia de Proposta, obrigatória para participantes que ofertarem valores iguais ou superiores a R$1.000.000,00. A garantia deve corresponder a 1% do valor total das propostas e pode ser apresentada por meio de caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização. A ausência ou irregularidade na apresentação da garantia implica na inabilitação do participante.
Além disso, o edital limita a manifestação de interesse a até 10% das áreas listadas (700 áreas), buscando ampliar a concorrência e evitar concentração de áreas.
O valor mínimo de proposta por área foi atualizado para R$5.000,00, superando o patamar anterior de R$ 1.237,44. As taxas previstas são:
● Taxa de inscrição: R$ 200,00
●Taxa de manifestação de interesse: R$ 150,00 por área
●Taxa de arrematação: será calculada com base no custo contratual da plataforma e divulgada após o encerramento da fase de manifestações
O processo é dividido em sete fases:
As datas previstas podem ser consultadas no cronograma abaixo. Destaca-se que as datas oficiais ainda serão divulgadas pelo Edital a ser publicado.
A ANM usará o seguinte critério de prioridade para seção de áreas:
Poderão participar cidadãos brasileiros e empresas constituídas no Brasil, desde que estejam devidamente cadastrados na ANM, na Plataforma de Cidadania Digital e que tenham realizado inscrição na B3. Estão impedidos de participar servidores da ANM, pessoas com vínculo de parentesco com membros da agência, condenados por crimes ambientais, empresas em falência ou recuperação judicial sem plano aprovado, entre outros casos previstos no item 7.2 da minuta.
A participação implica aceitação plena dos termos do edital e responsabilidade pelas informações prestadas.
Nesta etapa o participante deverá se inscrever e manifestar seu interesse, é neste momento que deverá ser realizado o pagamento da Taxa de Inscrição e Manifestação). Todo este processo será realizado na Plataforma de Leilões da B3, que disponibilizará um manual específico para este Leilão.
Ademais, cada participante poderá manifestar interesse em até 10% das áreas disponibilizadas. Após esta etapa, tem-se três cenários
● A área ficará livre caso não haja nenhuma manifestação
● Caso haja apenas uma manifestação o interessado será notificado pela ANM para dar prosseguimento ao requerimento de título
● Caso haja mais de uma manifestação a área seguirá para a etapa de leilão
No cenário em que a área foi para a etapa de Leilão, o interessado que manifestou interesse está obrigado a participar e deverá apresentar uma proposta financeira, superior a R$5.000,00, que poderá ser modificada até o encerramento do leilão eletrônico.
Será declarado vencedor aquela proposta de maior valor financeiro. Caso ocorra propostas de mesma monta, será observado a ordem cronológica do pagamento da taxa de manifestação de interesse.
É com o fechamento da etapa de registro de proposta que se insere a Garantia da Proposta para aqueles interessados que se enquadram nos requisitos.
Os pagamentos das propostas e da Taxa de Arrematação serão realizados pela Plataforma da B3 que gerará um PIX/QR que abrangerá o valor total devido.
O não pagamento da proposta vencedora acarreta perda do direito de prioridade e aplicação de penalidades.
O requerimento de autorização de pesquisa e concessão de lavra para as áreas conquistadas na fase de Oferta Pública ou arrematadas em Leilão Eletrônico deverá ser apresentado, exclusivamente, pelo Participante contemplado ou vencedor, por meio da Plataforma SOPLE.
Para o requerimento de pesquisa é obrigatório o pagamento de emolumento que será gerado pelo SOPLE. Ademais, a área requerida poderá ser menor que a área ofertada, será permitido o requerimento de mais de duas áreas de pesquisa por área ofertada, desde que obedeça aos limites da área ofertada, e poderá ser requerida a pesquisa para qualquer substância.
Para os requerimentos de lavra, serão permitidos polígonos com rumos diversos desde que a área ofertada tenha essa configuração. Os elementos essenciais para o requerimento da lavra poderão ser apresentados até um ano após a protocolização do requerimento no SOPLE, podendo ser prorrogado por igual período.
Caso descumpra com as obrigações impostas pelo Edital, o participante está sujeito a penalidades:
● Multa, cujo valor não será inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
● Suspensão temporária de participação em Procedimentos de Disponibilidade de Áreas, por prazo não inferior a 2 (dois) anos nem superior a 5 (cinco) anos;
● Desclassificação do certame e caso seja o vencedor, o indeferimento do requerimento do direito minerário ou a anulação do título eventualmente outorgado.
A 9ª Rodada de Disponibilidade de Áreas representa um avanço na gestão pública dos recursos minerais, com maior transparência, segurança jurídica e competitividade. As mudanças operacionais e regulatórias exigem atenção dos interessados, que devem se preparar para cumprir os novos requisitos e acompanhar os prazos com rigor.
A adoção da Plataforma B3, a exigência de garantias financeiras e a limitação de áreas por participante são medidas que reforçam a seriedade do processo e a busca por maior eficiência na concessão de títulos minerários
Veja a MINUTA DE EDITAL Nº 18264331 9ª RODADA DE DISPONIBILIDADE DE ÁREAS EDITAL Nº 1/2025 completa