Plano de fechamento de Mina: Obrigação legal, projeto e engajamento comunitário

O Plano de Fechamento de Minas (PFM) é um conjunto de medidas para o descomissionamento das áreas mineradas, visando a recuperação ambiental, segurança operacional e a transição socioeconômica das comunidades locais. Mais do que um requisito legal, o PFM representa um compromisso com o futuro do território. 

• Obrigação Legal 

A Constituição Federal (1988) determina, em seu art. 225, que o responsável pela exploração mineral deve recuperar o meio ambiente degradado. A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) reforça esse dever ao prever penalidades para quem deixa de restaurar, áreas pesquisadas ou exploradas. Já o Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967), em seu Art. 47-A, atualizado pela Lei Federal nº 14.066/2020, obriga o concessionário a descomissionar as estruturas da mina, reparar ou indenizar os danos decorrentes das atividades e recuperar a área degradada pela atividade, apresentando obrigatoriamente o Plano de Fechamento de Mina (PFM). O Decreto Federal nº 9.406/2018 consolida essa exigência ao vincular a entrega e a execução do PFM à própria extinção do título minerário.  

• O que um PFM deve objetivar:  

O PFM deverá, desde sua fase conceitual, considerar os seguintes objetivos: 

• Proteção da qualidade do meio ambiente;
• Garantir a recuperação das áreas degradadas pela atividade;
• Garantir como uso futuro da área a manutenção da biodiversidade;
• Garantir a estabilidade física e química das estruturas remanescentes; e
• Reduzir os impactos socioeconômicos provenientes do fechamento da mina.
• Apresentar a viabilidade técnico-econômica do Fechamento da Mina 

Antes mesmo da elaboração do PFM, é fundamental que o relator do Plano considere a opinião das diversas partes interessadas: moradores próximos à mina, núcleos habitacionais próximos, ONGs locais, representantes de comunidades tradicionais, organizações governamentais e profissionais, assim como funcionários e colaboradores. Essa escuta amplia a qualidade do planejamento, reduz riscos e fortalece o diálogo para fases futuras. 

A DIMENSÃO SOCIAL E A GESTÃO DE TERRITÓRIO NO PLANO DE FECHAMENTO DE MINA
Em um Plano de Fechamento de Mina (PFM), o sucesso da transição socioeconômica e a mitigação de riscos sociais dependem de uma gestão contínua e estratégica do território. As relações construídas com as comunidades ao longo do ciclo de vida do empreendimento são tão cruciais quanto as ações técnicas de descomissionamento. Por isso, recomenda-se que o relacionamento com as partes interessadas seja tratado como uma frente estratégica, capaz de promover previsibilidade e transparência. 

Para assegurar que o PFM seja elaborado com base em informações atualizadas e nas expectativas comunitárias, a empresa mineradora utiliza ferramentas de gestão social que vão além de um diagnóstico pontual. A manutenção e atualização periódica desses instrumentos contribuem para evitar surpresas sociais em um momento sensível, antecipar conflitos, reduzir riscos de imagem e subsidiar decisões com dados reais, garantindo um legado alinhado às necessidades e expectativas do território. 

Os instrumentos sociais são organizados em três pilares essenciais para a eficácia do PFM: 

1. Compreensão Detalhada do Território

Os instrumentos de base fornecem a leitura aprofundada das dinâmicas locais, servindo como alicerce para todas as decisões do fechamento: 

•  Cadastro e Diagnóstico Socioeconômico: São vitais para a caracterização detalhada das famílias, atores locais e das condições de vida na área de influência. Aplicados em momentos estratégicos da vida útil da mina, permitem documentar a realidade, identificar mudanças sociais, mapear vulnerabilidades e avaliar a resiliência socioeconômica do município frente ao encerramento da atividade. As informações geradas subsidiam o planejamento de mitigação de impactos e o desenvolvimento de ações de apoio à transição pós-mineração.

2. Engajamento, Comunicação e Previsibilidade

Este pilar foca na construção de diálogo e confiança, elementos indispensáveis para a manutenção da licença social em uma fase sensível como o pré-fechamento e o fechamento em si: 

• Mapeamento e Análise de Stakeholders: Esta ferramenta identifica expectativas, preocupações e o nível de priorização dos diferentes públicos (poder público, sociedade civil organizada, lideranças). A análise estruturada transforma dados sociais em diretrizes para o relacionamento comunitário.
• Pesquisa de Percepção Comunitária: Permite compreender como a comunidade avalia a atuação da empresa, quais são os temas sensíveis e as prioridades de relacionamento. Sua aplicação periódica monitora tendências e subsidia o ajuste das ações socioambientais.
• Plano de Comunicação e Engajamento: Elaborado com base nos dados de mapeamento e percepção, este plano estrutura o diálogo de forma assertiva e transparente. Ele estabelece canais, frequência e formatos de relacionamento, garantindo que as decisões críticas do PFM sejam comunicadas com previsibilidade, fortalecendo a confiança mútua.

3. Fortalecimento de Capacidades e Resiliência Municipal

O foco deste pilar é garantir que o território tenha capacidade de prosperar no cenário pós-mineração, reduzindo a dependência da atividade: 

• Programa de Apoio e Fortalecimento Municipal (PAFOM): É um instrumento estratégico voltado ao fortalecimento institucional, à diversificação econômica e à preparação dos municípios para cenários de transição. Sua implementação apoia o poder público local na construção de capacidades para enfrentar, com planejamento e resiliência, os efeitos socioeconômicos do encerramento das atividades minerárias. O PAFOM se estrutura em eixos complementares, como apoio institucional, desenvolvimento de fornecedores, capacitação de mão de obra local e planejamento estratégico, garantindo caminhos concretos para a continuidade do desenvolvimento socioeconômico pós-mineração.
• O que deve conter no PFM 

A Resolução ANM nº 68/2021 dispôs regras referentes ao PFM, incluindo os elementos que devem ser abordados pelo Plano e a periodicidade de revisões e/ou atualizações com base na fase do processo minerário.  Na tabela abaixo estão listados os assuntos que devem ser abordados pelo Plano de acordo com a fase do processo minerário. 

CARTOGRAFIA 
A cartografia da área deverá ser apresentada de modo caracterizar a hidrografia, a geologia, o relevo, o uso e ocupação do solo, as áreas com restrição e limites municipais, as comunidades locais, a vegetação e as unidades de conservação e a localização do projeto e acessos, além de apresentar o projeto com todas as suas estruturas no contexto atual da área. 

Para que o PFM alcance uma visão verdadeiramente integrada — técnica, ambiental e social — do território, o rigor da cartografia técnica deve ser complementado pela Cartografia Social. Embora a cartografia técnica seja indispensável para representar com precisão os aspectos físicos e estruturais, ela não captura integralmente as percepções, usos e significados atribuídos ao espaço pelas comunidades locais. 

A Cartografia Social é um instrumento participativo que incorpora o olhar das pessoas que vivem e atribuem significado ao território. Ela evidencia usos simbólicos, rotinas, conflitos, memórias e dinâmicas que dificilmente apareceriam em mapas convencionais. 

Sua elaboração envolve metodologias como oficinas participativas, caminhadas de reconhecimento e diálogos com grupos comunitários. Essas atividades permitem identificar, por exemplo, áreas de uso tradicional (como pesca e lazer), locais percebidos como sensíveis ou de valor afetivo, e caminhos cotidianos, muitas vezes distintos dos registrados em mapas oficiais. 

Ao combinar a precisão geoespacial da cartografia técnica com a profundidade sociocultural da Cartografia Social, constrói-se um mapa ampliado e mais fiel à realidade local. Essa abordagem contribui para que o fechamento seja planejado de maneira sensível às formas de uso e percepção do território, reduzindo riscos de conflito e fortalecendo o diálogo com as comunidades.

CARACTERIZAÇÃO DO PROJETO E DA ÁREA 
O projeto deverá ser apresentado, sendo descritos: a substância a ser lavrada, a produção, o método de lavra e beneficiamento, estruturas de disposição de estéril/rejeito, as características físico-químicas destes materiais, as estruturas provisórias de apoio. Estas estruturas previstas deverão ser apresentadas em mapa, com escala adequada, sobrepostas com a situação atual da área. 

Visando conhecer a área, os impactos decorrentes da atividade e a possível aptidão de uso futuro, uma caracterização da área deverá ser feita, tanto regionalmente, como localmente. Regionalmente deverá ser analisado a economia, as dinâmicas populacionais, o clima, a vegetação e hidrografia. Localmente, deverá ser analisado o uso e ocupação do solo, a geologia, hidrografia, os limites territoriais, a existência de áreas protegidas, características de relevo, a existência de núcleos populacionais dentre outras características que se mostrarem importantes para a área e/ou projeto. 

Além destas, deverá ser levantado o histórico da área do projeto, considerando a existência de outros projetos e a ocupação do solo. 

O cenário do plano de fechamento deverá ser bem delineado no projeto. O momento ideal para o fechamento de uma mina é com a exaustão das jazidas. Entretanto, outros fatores como queda de preços e alterações no mercado, acidentes ou incidentes de operação, eventos extremos ambientais, mudanças de políticas governamentais e decisões administrativas podem influenciar na paralisação do projeto ou seu fechamento prematuro, devendo a empresa estar preparada. Caso ocorra a suspensão das atividades, a ANM e o órgão ambiental deverão ser devidamente comunicados, assim como a sua retomada. 

PROJETO DE DESCOMISSIONAMENTO
Nesta etapa, deverão ser descritas as ações para descomissionamento das estruturas provisórias e remanescentes, incluindo as ações de estabilização física e química das pilhas, cavas e barragens.  

Ações como reintegração da vegetação nativa por meio do processo de reflorestamento e outras técnicas devem ser apresentadas. 

AÇÕES SOCIAIS DURANTE O DESCOMISSIONAMENTO 
O descomissionamento é uma etapa decisiva na vida útil do empreendimento, marcada por mudanças operacionais e pela visibilidade das intervenções no território. Para que essa transição seja conduzida de forma planejada e socialmente legítima, as ações técnicas e ambientais precisam ser acompanhadas por uma estratégia social robusta e transparente. 

A frente social tem como principal objetivo garantir que a comunidade compreenda o processo de fechamento e tenha clareza sobre seus efeitos no território. Nesse sentido, é fundamental que as ações sociais sejam antecipadas e alinhadas à dinâmica local, favorecendo a confiança, reduzindo incertezas e contribuindo para um processo mais estável. 

Para subsidiar essa fase, a empresa deve apoiar-se nas informações consolidadas ao longo da vida útil do empreendimento, oriundas dos diagnósticos socioeconômicos, mapeamentos territoriais e demais instrumentos de monitoramento social. A utilização de dados atualizados garante que as decisões do descomissionamento estejam alinhadas às percepções e prioridades atuais da comunidade. 

O Programa de Apoio e Fortalecimento Municipal (PAFOM) assume um protagonismo nesse momento. Ao fortalecer as capacidades institucionais, diversificar a economia local, ampliar oportunidades de geração de renda e apoiar os arranjos produtivos, o PAFOM aumenta a resiliência social e econômica dos municípios frente à redução das atividades minerárias. Territórios com economia mais robusta e instituições preparadas tendem a enfrentar o fechamento de forma menos abrupta, garantindo continuidade e adaptação no pós-mineração. 

ACESSIBILIDADE  
O PFM deve prever o controle de acesso à área de modo evitar acidentes com homens e animais, e garantir a integridade patrimonial. Portanto, o Plano deve apresentar como se dará este controle de acesso, principalmente nas áreas que oferecem perigo devido à sua condição ou profundidade que devem ser cercadas e sinalizadas ou vigiadas. Além do acesso de pessoas, deve-se considerar também o acesso de animais indesejáveis ao processo de recuperação da área, como os animais domésticos.  

USO FUTURO  
Como a mineração é uma forma de ocupação do solo temporária, deve-se ser pensado em novas formas de utilização da área ocupada pela atividade, ou seja, o plano de fechamento deverá assegurar que a área antes ocupada pela atividade possa ter novo uso. Deverá ser considerado as restrições impostas pelas modificações ocorridas, as aptidões da área, a legislação vigente, as expectativas da comunidade, uso do solo locais e regionais, zoneamento, planos de bacia, os custos, benefícios, vantagens e desvantagens, assim como os riscos associados.  

A definição do novo uso futuro da área, conforme abordado, deve incorporar as expectativas da comunidade como um fator estratégico, ao lado das restrições técnicas, ambientais e legais. As comunidades constroem expectativas legítimas sobre o futuro do território, que são formadas a partir da presença da empresa, dos benefícios percebidos e, crucialmente, da dependência econômica que muitos municípios estabelecem com a mineração. 

Para garantir que o plano de uso futuro seja alinhado às necessidades e potencialidades locais, é indispensável um trabalho social contínuo, sustentado por diagnósticos sólidos e atualizados. Instrumentos como o Cadastro Socioeconômico, as Pesquisas de Percepção e a Cartografia Social permitem compreender o território em suas dimensões social, econômica, cultural e simbólica. 

De forma geral, as comunidades nutrem expectativas relacionadas à:

Continuidade de benefícios, serviços e investimentos municipais;

Oportunidades de trabalho, renda e capacitação no pós-mina;

Segurança ambiental e garantias de recuperação das áreas afetadas;

Informações claras sobre o novo uso do solo.

Compreender e monitorar essas expectativas é fundamental para que o empreendimento possa ajustar seus programas sociais, fortalecer o relacionamento e construir um fechamento legitimado pela população.

Neste contexto, o Programa de Apoio e Fortalecimento Municipal (PAFOM) se destaca como eixo estruturante para apoiar a transição socioeconômica e a diversificação econômica. Ao promover articulação institucional e apoiar o desenvolvimento de novas cadeias produtivas e de mão de obra local, o PAFOM atua diretamente na redução da dependência da mineração. Essa execução consistente ao longo dos anos permite que o território, no momento do fechamento, já disponha de resultados concretos para o novo uso econômico e social, garantindo uma transição mais equilibrada e resiliente.

O monitoramento contínuo das percepções, dinâmicas territoriais e indicadores socioeconômicos é indispensável para que o fechamento seja percebido como um processo responsável, planejado e previsível.

MONITORAMENTOS E MEDIDAS DE CONTROLE AMBIENTAL 
As principais ações de monitoramento e manutenção planejadas na área deverão ser descritas considerando as características do projeto e os impactos ambientais esperados. Se o PFM se tratar de um empreendimento já licenciado, os estudos ambientais já terão delimitado os impactos desta etapa e suas medidas de controle. Entretanto, é valido revisar e avaliar se as medidas propostas ainda são adequadas ao contexto atual do empreendimento e às novas tecnologias presentes no mercado.

Alguns monitoramentos como da qualidade das águas superficiais e de efluentes, da emissão atmosférica, da geração de ruídos, monitoramento geotécnico das estruturas e monitoramento da fauna são esperados desta tipologia de empreendimento. Algumas medidas de controle esperadas são a instalação dos sistemas de tratamento de efluentes, sistemas de drenagem de escoamento superficial, recuperação de áreas degradas e reinserção da vegetação.  

Pré-Fechamento: Antecipação e Planejamento

Esta fase é ideal para a antecipação de diálogos estruturados com comunidades, lideranças e poder público. O pré-fechamento é o momento de apresentar o processo, seus prazos e possíveis efeitos no território. É também o período crucial para a revisão de diagnósticos sociais e para o planejamento de medidas específicas que visem mitigar impactos em grupos mais vulneráveis, como trabalhadores locais ou famílias com dependência direta da atividade minerária.

2. Durante o Fechamento: Transparência e Estabilidade

Com o avanço do descomissionamento, a comunicação deve se manter clara, contínua e transparente, traduzindo as informações técnicas para uma linguagem acessível. O acompanhamento próximo da comunidade, a resposta ágil a dúvidas emergentes e a atualização frequente da leitura das percepções são essenciais para reduzir tensões, gerando previsibilidade e legitimidade ao processo.

3. Pós-Fechamento: Consolidação e Monitoramento

Após o encerramento operacional, a empresa deve manter o monitoramento social para verificar a efetividade das ações implementadas e acompanhar indicadores socioeconômicos do território. Este acompanhamento orienta ajustes necessários e contribui para a consolidação de uma transição equilibrada e sustentável, sobretudo em municípios com baixa diversificação econômica prévia.

MONITORAMENTOS SOCIAIS: EIXO ORIENTADOR DO PROCESSO
O monitoramento social é um instrumento de apoio à decisão que deve ser contínuo e integrado às três fases, permitindo que o empreendimento:

Acompanhe sistematicamente as percepções comunitárias, identificando mudanças e necessidades emergentes.

Mapeie impactos sociais residuais e riscos de descontinuidade, possibilitando respostas rápidas e ajustes nas estratégias.

Forneça informações confiáveis para a revisão e aprimoramento do PAFOM e dos planos setoriais.

Garanta o alinhamento entre as propostas do PFM, as expectativas e as realidades locais, fortalecendo a legitimidade social do fechamento.

CRONOGRAMA FÍSICO – FINANCEIRO 
O levantamento dos custos associados ao Fechamento de Mina deve ser realizado para a inserção destes valores nas análises de viabilidade econômica do empreendimento, para provisão financeira e para comprometimento financeiro-contábil da organização com o encerramento das operações. Portanto, deverão ser estimados os custos dos programas e ações relacionadas ao fechamento: programas sociais, recuperação de áreas e monitoramento ambiental, e os custos deverão ser distribuídos ao longo dos anos de forma a serem associados ao fluxo de caixa.

Além disso, deverá ser apresentado um cronograma para a realização das atividades e programas propostos considerando as etapas de pré-fechamento, fechamento e pós-fechamento.

Quando atualizar o PFM

De acordo com a Resolução ANM nº 68/2021, o PFM deve ser atualizado a cada 5 anos ou nas atualizações do PAE, apresentando as alterações ocorridas na mina neste período.  

Caso a data de fechamento esteja se aproximando, um novo PFM deve ser entregue com dois anos de antecedência ao fechamento. E, caso as atividades sejam encerradas antes da exaustão, um PFM atualizado deve ser apresentado.  

CONCLUSÃO
A elaboração e a execução de um Plano de Fechamento de Mina exigem a capacidade de integrar aspectos técnicos, ambientais, operacionais e sociais em um único processo coerente e transparente. Quando a engenharia e a gestão social trabalham de forma complementar e coordenada, o empreendimento amplia sua segurança, reduz riscos de conflito e fortalece a legitimidade de cada etapa do fechamento.

É com base nessa visão integrada que a parceria entre a DMT Engenharia e a Integratio Mediação Social oferece suporte estratégico. Juntas, as empresas unem rigor técnico, sensibilidade territorial e visão estratégica para apoiar empreendimentos na construção de fechamentos estruturados, eficientes e socialmente reconhecidos.

Para empresas que buscam alinhar exigências normativas, expectativas comunitárias e estratégias de transição, ou que estão em fase de revisão, elaboração ou implementação do PFM, o diálogo técnico é indispensável.

Entre em contato com o time da DMT e da Integratio para discutir desafios específicos e caminhos possíveis para um fechamento de mina seguro, completo e preparado para o futuro do território.