O Que Muda com o Projeto de Lei 2159/2021? Entenda a Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Mesmo antes da Constituição de 1988, a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) já previa o licenciamento como instrumento fundamental para a proteção ambiental. A Constituição reforçou essa diretriz, exigindo o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para atividades potencialmente degradadoras.

Contudo, nunca foi aprovada uma lei federal que regulamentasse integralmente o inciso IV do art. 225, levando os processos de licenciamento a se basearem principalmente em:

• Resoluções do CONAMA
• A Lei Complementar nº 140/2011
• Normativas técnicas dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)
• Legislações estaduais e municipais

Com o novo projeto de lei, busca-se unificar e sistematizar essas referências em um texto legal único.

Atualmente, os três tipos de licença federalmente reconhecidos são:

• Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação
• Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
• Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

O PL 2159/2021 propõe a inclusão de três novas modalidades:

Indicada para empreendimentos de baixo impacto, que não causem significativa degradação ambiental e que estejam previamente mapeados quanto aos seus riscos e medidas de controle. A LAC exige que não haja supressão de vegetação nativa e que o empreendedor cumpra condicionantes.

Exemplo: Em MG, esse modelo já existe com o nome de Licença Ambiental Simplificada por Cadastro (Las Cadastro).

Consolida em um único procedimento as fases de LP, LI e LO. Já é aplicada em estados como Goiás sob o mesmo nome, LAU, e em Minas Gerais como Licença Ambiental Concomitante (LAC 1).

Destinada a empreendimentos considerados estratégicos. É emitida por procedimento especial, deve ter análise prioritária e poderá ser emitida em única fase.

Um dos pontos trazidos é a possibilidade de renovação automática de licenças para atividades de baixo ou médio potencial poluidor e pequeno ou médio porte.

A renovação poderá ser feita por declaração eletrônica, desde que:

• A atividade não tenha sofrido alterações significativas
• As condicionantes ambientais tenham sido cumpridas
• A legislação ambiental aplicável não tenha mudado

O PL prevê prioridade e simplificação do licenciamento de obras de saneamento básico, com o objetivo de ampliar o acesso da população à água tratada e esgotamento sanitário.

Contudo, o texto ressalva que nada impede a exigência de EIA/RIMA, caso haja justificativa técnica, como por exemplo:

• Localização sensível do projeto
• Risco de impacto ambiental relevante

Atualmente, a participação de órgãos como ICMBio, FUNAI e IPHAN pode gerar atrasos significativos no licenciamento. O PL busca resolver isso com as seguintes medidas:

• Prazo de 30 dias para manifestação dos órgãos intervenientes
• Silêncio como concordância: caso não haja resposta, o processo é continuado

Além disso, o PL atualiza os critérios de participação, inclusive distâncias mínimas para considerar impacto em comunidades tradicionais e inclui novos empreendimentospara análisecomo parques eólicos, empreendimentos cada vez mais comuns visto a corrida para a transição energética.

O PL estabelece prazos máximos para análise das licenças, o que pode reduzir drasticamente a morosidade dos processos:

O PL também propõe revogar dispositivos legais de proteção ambiental:

• §2º do art. 6º da Lei nº 7.661/1988
  Exigia EIA/RIMA para intervenções que alterem as características naturais de Zonas Costeiras
• §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei nº 11.428/2006
  Reforçavam a necessidade de autorização expressa para supressão de vegetação nativa no bioma Mata Atlântica

A retirada dessas exigências é vista com preocupação por parte de ambientalistas.

Com a aprovação do Projeto de Lei 2159/2021 pelo Congresso Nacional, o texto segue agora para sanção presidencial. O Presidente da República pode:

• Sancionar integralmente o projeto, transformando-o em lei;
• Vetá-lo total ou parcialmente, por razões jurídicas (inconstitucionalidade) ou políticas;
• Vetar artigos específicos, mantendo o restante do texto.

Caso haja vetos, o Congresso ainda poderá analisá-los e derrubá-los em nova votação, com maioria absoluta dos votos (41 senadores e 257 deputados).

Uma vez sancionada e publicada no Diário Oficial da União, a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental passará a valer em todo o território nacional, podendo:

• Exigir regulamentações complementares por parte de ministérios ou órgãos ambientais;
• Ser incorporada progressivamente pelos estados e municípios, conforme suas competências definidas pela Lei Complementar 140/2011;
• Demandar adequações por parte dos órgãos licenciadores, empreendedores e consultores ambientais.

Especialistas alertam que a forma como essa implementação ocorrerá — e a rapidez com que será feita — influenciará diretamente nos resultados esperados: mais segurança jurídica e eficiência, sem prejuízo à proteção ambiental.