• Proteção Ambiental
Como visto anteriormente, rochas carbonáticas e formações ferríferas possuem grande potencial de ocorrência de cavidade. Estas áreas, além de serem de grande interesse econômico, principalmente para a atividade minerária, também possuem grande apelo ambiental.
Para tanto, foram estabelecidas algumas normativas legais e infra-legais de modo a proteger o patrimônio formado pelas cavernas e propiciar o desenvolvimento sustentável.
O Decreto Federal nº 10.935/2022 é a principal normativa hoje. Este decreto dispõe sobre proteção das cavidades no território brasileiro e as classifica em quatro graus de relevância – máximo, alto, médio ou baixo – com base em atributos ecológicos, biológicos, geológicos, hidrológicos, paleontológicos, cênicos, histórico-culturais e socioeconômicos, analisados em escala local e regional.
As cavidades de relevância máxima são aquelas que apresentam ao menos um atributo considerado excepcional (como espécies endêmicas ou raras, registros paleontológicos únicos, alta diversidade biológica, entre outros critérios técnicos definidos em norma complementar).
Para impactos autorizados, o empreendedor deve adotar medidas compensatórias, que podem incluir a preservação de outras cavidades ou ações voltadas à conservação do patrimônio espeleológico
Este decreto possui, contudo, um ponto de alerta: anteriormente, pelos Decretos Federais nº 99.556/1990 e 6.640/2008, uma cavidade classificada como de máxima relevância não poderia ser objeto de impacto negativo irreversível. Com o decreto de 2022, estas cavidades poderiam ser alvo de impacto negativo irreversível caso o empreendedor demonstrasse que a atividade fosse de utilidade pública, a inexistência de alternativa técnica e locacional, a viabilidade do cumprimento da medida compensatória e que os impactos não gerassem extinção de espécie existente na cavidade. Entretanto, o artigo 4º, e seus incisos I, II, III e IV, e artigo 6º, que autorizava esta possibilidade de impacto e que permitia a existência de atividades/empreendimentos em áreas de influência, respectivamente, atualmente se encontram em análise pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 935) por possível descumprimento de preceito fundamental e retrocesso na proteção do meio ambiente. Enquanto estiver em análise, os artigos estarão suspensos, fazendo valer o art. 3º do Decreto 99.556/1990, com a redação dada pelo Decreto 6.640/2008.
A Resolução CONAMA nº 347/2004 estabelece diretrizes para a proteção das cavidades naturais subterrâneas no âmbito do licenciamento ambiental, definindo que qualquer empreendimento ou atividade potencialmente impactante deve considerar a existência de cavernas e sua área de influência, especialmente quanto à manutenção de suas condições físicas, biológicas e hidrológicas. A norma reforça a necessidade de estudos espeleológicos prévios, determina que impactos negativos em cavidades de maior relevância devem ser evitados e condiciona a autorização de intervenção à avaliação pelos órgãos ambientais competentes, integrando a proteção do patrimônio espeleológico aos procedimentos de licenciamento e controle ambiental no país.
O ICMBio, órgão responsável pela proteção do patrimônio cavernícola/espeleológico, elaborou algumas Instruções Normativas (IN) que estabelecem procedimentos para proposição de medidas de compensação, IN ICMBio nº 01/2017, e para classificação do grau de relevância das cavidades, IN ICMBio nº 02/2017, dentre outras que podem ser consultadas aqui.
⦁Case: Gruta da Lapinha (Lagoa Santa – MG) e as Mineradoras de Calcário
Um dos exemplos mais emblemáticos da tensão, e do equilíbrio possível, entre espeleologia e mineração encontra-se na região metropolitana de Belo Horizonte. A Gruta da Lapinha, situada no Parque Estadual do Sumidouro (Lagoa Santa – MG), é uma das cavernas turísticas mais visitadas e mais bem equipadas do Brasil, com iluminação cênica, passarelas e rica diversidade de espeleotemas de calcita. O que muitos visitantes não percebem ao admirar suas formações é que a região de Lagoa Santa, Pedro Leopoldo e Matozinhos abriga simultaneamente um dos maiores polos produtores de cal e cimento do país.
A proximidade não é coincidência: toda a região repousa sobre extensa formação carbonática, o mesmo substrato geológico que originou os sistemas cavernosos e que também alimenta as frentes de lavra a céu aberto que operam a poucos quilômetros do parque. Para que essas atividades minerais continuem funcionando de forma legítima, as empresas do setor precisam cumprir condicionantes ambientais rigorosas, estabelecidas no processo de licenciamento ambiental com base nas normas descritas ao longo deste blog, como o Decreto Federal nº 10.935/2022 e a Resolução CONAMA nº 347/2004.
O principal desafio nesse cenário é garantir que as vibrações provocadas pelas detonações de desmonte e pela operação de equipamentos pesados não causem microfissuras nos salões iluminados da Lapinha nem comprometam a integridade física de seus frágeis espeleotemas. Para isso, o monitoramento sísmico é realizado de forma contínua: instrumentos de sismografia registram e analisam as ondas de vibração, assegurando que os níveis permaneçam dentro dos limites técnicos permitidos. Esse controle é tanto uma exigência do licenciamento ambiental quanto uma demonstração concreta de que a ciência espeleológica tem papel ativo na proteção das cavidades mesmo em meio a ambientes industriais.
O sucesso da coexistência entre operações mineiras e cavidades é fruto direto de planejamento, monitoramento contínuo e do cumprimento rigoroso das condicionantes legais. Instrumentos como a classificação por graus de relevância e a aplicação de medidas compensatórias tornam-se, assim, ferramentas indispensáveis para que a sociedade extraia recursos minerais essenciais enquanto salvaguarda um patrimônio geológico, biológico e cultural insubstituível.
